A Câmara Municipal de Teixeira de Freitas aprovou o projeto de lei que regulamenta o transporte de passageiros de moto por aplicativo. O Projeto de Lei nº 02/2023, de autoria do Executivo, foi aprovado por unanimidade na sessão realizada na última terça-feira (28). O texto dispõe sobre a “regulamentação da prestação de serviço de transporte individual privado de passageiros baseado em tecnologia de comunicação em rede”.
O funcionamento do transporte de passageiros de moto por aplicativo já é autorizado no país desde 2012, através da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587/2012). No entanto, a Lei Federal nº 13.640/2018, que regulamenta os aplicativos de transporte no país, estabelece que é necessário que essa atividade seja regulamentada por cada município, através de legislação própria. Convém ressaltar que esse tipo de transporte difere da categoria de transporte público individual em motocicletas, como o mototáxi.
Redação: Opovonews – Foto: Agência Brasil
