Entre os atos normativos divulgados estão a alteração na política do controle de armas e o despacho para reavaliar sigilo imposto por Bolsonaro a documentos.
Nesta segunda-feira (2), primeiro dia útil de 2023, foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) decretos com as primeiras medidas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assinados e anunciados durante a cerimônia de posse no domingo (1).
Dois temas importantes na área econômica – e já anunciados pelo novo governo – ainda não foram publicados:
- A medida provisória que vai elevar o salário mínimo para R$ 1.320 – valor já autorizado no Orçamento;
- A medida provisória que prorroga, por 60 dias, o imposto federal zero sobre combustíveis.
A MP da desoneração dos combustíveis foi assinada na cerimônia do domingo, mas o texto não foi publicado. O g1 questionou o governo e aguarda retorno.
Entre os decretos divulgados em edição extra do DOU estão:
- Decreto que muda a política de controle de armas;
- Decreto que restabelece combate ao desmatamento;
- Decreto que restabelece o Fundo Amazônia;
- Revogação de decreto que permitia garimpo em áreas indígenas e de proteção ambiental;
- Decreto sobre inclusão na educação;
- Decreto que muda as regras para inclusão da sociedade na definição de políticas públicas;
- Decreto que regulamenta a Lei que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente;
- Decreto que altera as regras para a apuração e punição de infrações relacionadas ao meio ambiente.
Além dos decretos presidenciais, também foram publicados os seguintes despachos:
- Despacho que determina à CGU reavaliar no prazo de 30 dias as decisões que impuseram sigilo sobre informações e documentos da administração pública;
- Despacho que determina aos ministros o encaminhamento de propostas que retirem do processo de privatização empresas como Petrobras, Correios e EBC;
- Despacho que determina à Secretaria-Geral elaboração de proposta de recriação do programa Pró-catadores;
- Despacho que determina ao Ministério do Meio Ambiente a elaboração de uma proposta para nova regulamentação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Ainda no dia 1°, foram publicadas em uma edição especial do DOU as nomeações dos 37 ministros escolhidos para compor a equipe de Lula.
