O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Dinalmari Mendonça, ajuizou, no dia 19 deste mês, ação civil pública contra o município de Itapebi a fim de que seja realizado concurso público para todos os cargos com vagas efetivas na cidade, inclusive agentes comunitários de saúde e endemia.
Na ação, o MP requer que o município realize a licitação para a contratação de empresa que fará o certame, publicando o edital para contratação da referida empresa no prazo de 60 dias, e o edital para realização do concurso público em 180 dias, ambos os prazos contados da eventual concessão da liminar pela Justiça.
Segundo o promotor de Justiça, em agosto de 2021, a Procuradoria Geral do Município informou ao MP que a Comissão de Avaliação e Desempenho iria finalizar o enquadramento no final de novembro de 2022 e que os professores seriam enquadrados em dezembro de 2022. “Nos informaram ainda que enviariam, no mês de novembro, as alterações nas leis municipais referentes à reestruturação em regime de urgência, e que, assim que fossem aprovadas as alterações da legislação, seria encaminhado edital para escolha da empresa que realizaria o concurso”, destacou.
No entanto, Dinalmari ressaltou que o mês de abril está acabando e sequer foi encaminhado para a imprensa oficial o edital para escolha da empresa que vai fazer o concurso público. Diante da demora na realização do concurso, e até mesmo da escolha da empresa para realizar o certame, o MP ajuizou a ação civil pública para obrigar o município a efetivamente realizar o certame. “O município de Itapebi vem preenchendo vagas reais e efetivas, através de processo seletivo que só deve ser utilizado para vagas temporárias”, afirmou.
Fonte: Cecom/MP
