O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou, na sessão de quarta-feira (5), a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira, para que se apure ato de improbidade administrativa em processos licitatórios realizados no exercício de 2008, quando também exercia a chefia do Executivo municipal.
Apesar de prescrita a pretensão punitiva do TCM por já ter excedido o prazo de cinco anos (por isso não foi aplicada a pena de multa), o relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou que Robério Oliveira devolva aos cofres municipais R$ 79.893,42, com recursos pessoais, em razão de pagamento a mais à empresa Brasquímica, tendo em vista a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário.
O termo de ocorrência examinado pelos conselheiros apontou irregularidades nos processos de Tomadas de Preços, realizados em 2008, com o objetivo de contratar serviço de aplicação de revestimento asfáltico, aquisição de emulsão para revestimento a frio, e de brita e pó de pedra, todos destinados a obras de manutenção, pavimentação e recuperação das vias urbanas do município, com despesas de R$ 1.035.180,00, R$ 310.072,00 e R$ 130.721,25, respectivamente.
Divergência de valores
A análise técnica identificou divergência entre os valores atribuídos aos contatos firmados com a ETP Construções e Planejamento e com a Brasquímica Produtos Asfálticos e a Disco Distribuição de Serviços e Construção (R$ 1.035.180,00, R$ 310.072,00 e R$ 130.721,25) e aqueles contidos em notas de empenho que identificam pagamentos nos valores de R$ 1.435.950,00, R$ 432.180,00 e R$ 182.380,00.
Cabe recurso da decisão. (Fonte: Ascom/TCM –Foto: Divulgação)
