Foi criado Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). O objetivo foi promover reflexões sobre as condições de vida das crianças e defender o acesso aos devidos cuidados e a um desenvolvimento pleno.
De acordo com o relatório do Unicef de 2021, estima-se que, no Brasil, quase 1,1 milhão de crianças e adolescentes em idade escolar obrigatória estavam fora da escola em 2019, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad). A maioria nas faixas etárias de 15 a 17 anos, idade em que todos deveriam estar cursando o Ensino Médio, e de 4 e 5 anos, que corresponde à pré-escola, segundo grupo etário da Educação Infantil.
Ainda conforme o Unicef, em outro estudo de dezembro de 2021, crianças com idade entre zero e seis anos, de famílias beneficiadas pelo programa Bolsa Família (atualmente substituído pelo Auxílio Brasil), estavam com o desenvolvimento em risco devido ao alto consumo de alimentos ultraprocessados e à insegurança alimentar.
A presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-CE, Julianne Melo, explica quais os principais direitos previsos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a importância deles para assegurar uma vida digna ainda desde a infância.
Em 13 de julho de 1990, foi sancionado o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8.069/1990), fruto de uma intensa articulação da sociedade civil e na esteira do artigo 227 da Constituição Federal e da Convenção dos Direitos da Criança da ONU, a lei foi considerada uma das mais avançadas normas da América Latina e um marco paradigmático para garantia da prioridade absoluta e da proteção integral da infância no Brasil.
O ECA buscava sepultar a visão menorista e da situação irregular e reconhecer as crianças e adolescentes não mais como objetos de controle e repressão, mas como sujeitos de direito e pessoa em peculiar condição de desenvolvimento cuja voz e autonomia deve ser respeitada.
